DOC. 220.4071.1830.4234

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita tributária. Tipicidade da conduta. Dolo específico necessário. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos. Efeito modificativo.

1 - Para a caracterização do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, nos termos do precedente do STF citado pela defesa, RHC 163.334, restou firmado que «O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II».

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