DOC. 220.4081.1143.8206

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Visita periódica ao lar. Indeferimento do benefício. Prematuridade. Ausência de compatibilidade com os objetivos da pena. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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