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DOC. 220.4081.1205.1949

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1022, I. Ação coletiva. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Existência de prejuízo. Nulidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

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