DOC. 220.4120.1118.4657

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de se conhecer precedente com repercussão geral. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

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