DOC. 220.4120.1127.4384

STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão do presidente do STJ que conhece do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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