STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022, II. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação do pedido. Súmula 284/STF. Reformatio in pejus.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
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