STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Falta de indicação dos vícios do CPP, art. 619. Inovação recursal. Recurso manifestamente incabível. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não devem ser conhecidos os embargos de declaração quando não indicado nenhum dos vícios do CPP, art. 619 e, a pretexto de pedir a integração do julgado, a parte incide em inovação recursal indevida.
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