DOC. 220.4181.1115.2245

STJ. Processual civil e tributário agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Compensação por estimativa. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - O agravante pretende afastar a vedação contida na Lei 13.670/2018 para adimplir os débitos de IRPJ e de CSLL por meio de compensação. Todavia, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, descabida se revela a sua revisão no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF prevista na CF/88, art. 102.

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