STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Omissão no julgado. Não ocorrência. IPTU. Imunidade. Entidade filantrópica. Alteração do julgado que demanda reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito