STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Abono de permanência. Exclusão. Base de cálculo. Gratificação natalina e terço de férias. Procedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina contra a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro objetivando a declaração da ilegalidade da exclusão do abono de permanência da base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias dos seus substituído e, consequentemente, a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em incluir este valor no cálculo daquelas parcelas salariais, bem como ao pagamento das diferenças devidas.
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