DOC. 220.4181.1989.2355

STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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