STJ. Processo penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Pedido de levantamento do sequestro de imóvel. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Discussão sobre a legalidade da aquisição do bem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tema que não comporta conhecimento em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
I - Da análise dos autos, verifico que não prospera a alegada contrariedade ao que dispõe o CPP, art. 619, pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios. Em verdade, com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito.
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