DOC. 220.4191.2432.5938

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Omissão verificada. Honorários sucumbenciais. Prestação alimentar e verba alimentar. Distinção. Possibilidade de penhora de rendimentos da parte executada. Necessidade de observância do mínimo existencial do devedor. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - A omissão do acórdão embargado quanto ao reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais enseja o conhecimento e o julgamento dos embargos de declaração.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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