STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A tese central do recurso especial, referente à impossibilidade de conhecimento da ilegitimidade ativa da recorrente diante da preclusão e da configuração de supressão de instância, com desrespeito ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa, não foi debatida pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
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