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DOC. 220.4191.2800.0163

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Família. Ação revisional de alimentos. Verbas pagas pelo empregador a título de participação nos lucros e resultados. Pedido de exclusão da base de cálculo. Possibilidade. Verba de caráter eventual não integrante de salário. Consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção, nos autos do REsp. 1.872.706, definiu que, «diante da inexistência de circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados à ex-cônjuge, é de se concluir que a verba denominada PLR deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos».

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