STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Seguro-garantia. Pretensão fazendária pela liquidação da garantia, antes do trânsito em julgado, com o depósito do respectivo valor. Acordão pelo indeferimento. Artigos de Lei tidos por violados sem comando normativo apto à alteração do acórdão recorrido. Pretensão recursal apoiada em ato infralegal. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).
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