STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento judicial que, em sede de execução, reconheceu a ocorrência de coisa julgada e determinou a extinção do feito. Recurso cabível. Apelação.
1 - O pronunciamento judicial que reconhece a existência de coisa julgada e determina a extinção do feito executivo tem natureza de sentença e é recorrível por meio de apelação.
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