DOC. 220.4221.1281.2768

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Política salarial. Lei estadual 10.395/1995. Implantação dos reajustes em duplicidade. Correção do erro. Adequação aos termos legais não importando em redução indevida de vencimentos. Indisponibilidade das verbas públicas. Não configuração de violação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, inconformado com decisão proferida em execução de sentença. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).