STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Inépcia da denúncia. Verificação do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014).
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