DOC. 220.4251.0176.1567

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. Mãe. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318-A. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.

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