STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Base de incidência. Valor líquido recebido pelo cliente.
1 - Registro, de início, que, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015, não sendo essa a hipótese dos autos, já que o recurso especial foi interposto em 23/11/2015, na vigência do CPC/1973.
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