DOC. 220.4261.0588.5626

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Manutenção do comando mesmo custodiado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. 34 réus. Patronos distintos. 4 delitos. Complexidade do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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