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DOC. 220.4281.1132.2119

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Serviço de telefonia. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Julgamento contrário aos interesses da parte. Legitimidade ativa da associação. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dispositivos da Lei 9.472/1997. Comandos normativos inaptos de infirmarem os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ.

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