DOC. 220.4281.1363.1883

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do RE Acórdão/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A despeito da argumentação recursal, é inviável adentrar no mérito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência recursal da Suprema Corte prevista na CF/88, art. 102.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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