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DOC. 220.4281.1505.1407

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva. Tese de ilegitimidade dos autores não apreciada na origem. Supressão de instância. Título judicial suspenso em ação rescisória. Objeto recursal atendido. Perda superveniente do interesse. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não conhecimento de alegação de dispositivo constitucional.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que, nos autos da ação de origem, reconheceu a legitimidade ativa dos agravados e, por consequência, determinou implantação de percentual de 21,7% nas remunerações dos ora agravados. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido.

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