DOC. 220.4291.1640.7555

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exame de violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Invasão da competência do STF. Omissão. Não ocorrência. Arguição direta pelo Juiz às testemunhas. Inexistência de ilegalidade. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Especial qualidade do agente. Fundamento idôneo. Atenuantes não reconhecidas no acórdão. Pleito de aplicação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Mostra-se incabível o conhecimento das teses de ofensa a dispositivos constitucionais, por configurar invasão da competência do STF, bem como pelo dissídio jurisprudencial, se não preenchidos os requisitos legais, ante a não realização do cotejo analítico nos moldes regimentais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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