STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Agravante Maicon. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 14. Agravante Elisiane. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Tese de aplicação do tráfico privilegiado a ambos os agravantes. Impossibilidade. Dedicação dos agentes à atividade criminosa. Inviável reexame fático probatório. Pleito de absolvição do agravante Maicon da imputação do crime deporte ilegal de munição de uso permitido. Princípio da insignificância. Pequena quantidade de cartuchos. Inaplicabilidade. Gravidade concreta. Contexto da apreensão das munições. Agravo regimental desprovido.
Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem às atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
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