DOC. 220.4291.1848.8736

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas. Pretensão de absolvição. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de uso de documento falso, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.

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