DOC. 220.5041.2698.9262

STJ. Direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Fundamentos autônomos não impugnados capazes de amparar a conclusão da decisão monocrática. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Multa por embargos de declaração protelatórios mantida. Súmula 568/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais.

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