STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Maternidade de criança menor de 12 anos. Pretensão de prisão domiciliar. Caso fático. Enquadramento nas situações excepcionalíssimas que afasta o direito à prisão domiciliar. Agente que não exerce a maternidade de fato e que não reside com os filhos. Integrante de organização criminosa. Periculosidade da agravante. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O STF, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
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