DOC. 220.5051.2519.4266

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Protocolo ICMS 26/04 e legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A despeito da argumentação acerca da efetiva ofensa aos dispositivos de Lei, resta inafastável o óbice da Súmula 280/STF. O mencionado Súmula não restou aplicado em virtude da argumentação utilizada pela parte nas razões recursais, mas em virtude do fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para decidir a controvérsia.

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