STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilização da comissão de licitação. Tribunal de origem que afirma a existência de ato ímprobo em razão de provas da ocorrência de simulacro de licitação. Lei 8.666/1993, art. 51. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Legalidade da conduta. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora agravante, membro da comissão de licitação, e Outros, em razão de ilegalidades em procedimento licitatório que se revelou simulado e foi realizado para a aquisição de ônibus pelo Município de Palmares Paulista/SP.
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