DOC. 220.5051.2994.1294

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Infração à lei. Infração à legislação tributária. Prescrição intercorrente. Honorários. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal ajuizada pela União contra Empresa PVC Brazil Indústria de Tubos e Conexões Ltda. a qual foi redirecionada aos recorrentes em razão de suposta violação do CTN, art. 135, III. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios.

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