STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na tutela provisória no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Exame de matérias meritórias do apelo extremo inviabilizado. Ausência de flagrante ilegalidade. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados. Determinação de baixa imediata do feito, independentemente da interposição de novos recursos pelo ora embargante.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos.
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