DOC. 220.5091.1675.0880

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito civil, processual civil e infância e juventude. Intempestividade. Não colegialidade. Perda de objeto.

1 - Não conhecimento do recurso ordinário interposto fora do quinquídio legal, estampando-se a sua intempestividade. Precedente específico da Terceira Turma.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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