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DOC. 220.5111.1400.2585

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Fg e das. Limitação do reajuste. Juros de mora. Termo inicial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução de sentença, na qual a autarquia foi condenada a incorporar aos vencimentos dos substituídos pelo sindicato o reajuste de 3,17% objetivando o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes, a ocorrência da prescrição e o excesso da execução. Na sentença, julgaram- se parcialmente procedentes os pedidos para fixar o valor do débito, conforme o laudo da contadoria do juízo e correção monetária pelo IPC - INPC. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Esta Corte não se conheceu do recurso especial.

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