STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. Renúncia aos embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios pagos administrativamente. Pretensão que demanda interpretação de legislação local. impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022.
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