STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.
1 - Nos termos do CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 (dois) dias corridos. Precedentes.
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