DOC. 220.5121.2842.5933

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição afastada, pelo tribunal de origem. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Tema 880/STF (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos). Modulação dos efeitos. Sentença exequenda transitada em julgado anteriormente a 17/03/2016. Execução ajuizada antes de 30/06/2017. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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