DOC. 220.5131.2253.8925

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Diversidade da situação fática. Apenas prestou socorro à vítima. Perseguição da autoridade policial. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga. Motivação idônea. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Eventual discussão sobre a ausência de indícios de autoria ou de provas para a condenação não constitui matéria a ser aferida nesta via, sendo descabida a revisão do conjunto de fatos e provas do processo, de modo que indevido o aprofundamento na tese de ter o acusado apenas prestado socorro à vítima, sem nenhuma participação no crime.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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