DOC. 220.5131.2772.0584

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Atipicidade da conduta por não ofender bem juridicamente relevante. Necessidade de aprofundada dilação probatória. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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