DOC. 220.5161.1152.6358

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Contrabando de cigarros. Monitoramento eletrônico. Pagamento pelo réu. Prejudicialidade. Trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - Transitada em julgado a sentença condenatória, fica prejudicada a discussão acerca do pagamento dos custos da monitoração eletrônica aplicada como substituição da prisão preventiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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