STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Concussão. Corrupção passiva. Omissão não configurada. Decisão monocrática. Possibilidade. Obscuridade. Não ocorrência rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.
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