STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa e corrupção. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Denúncia já recebida. Inviabilidade. Demais temas. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - O CPP, art. 28-A somente se aplica de forma retroativa nos processos em que o recebimento da denúncia tenha ocorrido já na vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes.
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