STJ. Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não incidência do CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato praticado pelo Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte impetrante o direito de se manter no regime de tributação pela Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos da Lei 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018 e, por consequência, seja extinto eventual crédito tributário remanescente do período em relação à Contribuição Patronal Previdenciária sobre a folha de pagamento. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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