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DOC. 220.5181.1614.4164

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Interpretação lógico sistemática. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.

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