DOC. 220.5191.2115.4405

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Pena de perdimento. Preparo recursal. Recolhimento de custas judiciais. Protocolo do apelo nobre. Juntada da GRU. Indispensabilidade. Deserção.

1 - Devido à inexistência de comprovante válido do recolhimento do preparo do recurso especial nos autos, o recorrente foi devidamente intimado para realizar o recolhimento das custas em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Contudo, a determinação não foi atendida pela parte.

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