STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «A norma do CPP, art. 28-A, que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021).
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