DOC. 220.5191.2932.6255

STJ. Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inaplicabilidade do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, em face da modulação dos efeitos. Imprescindibilidade do fármaco demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Multa diária. Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

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