STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução. Empresa em processo de soerguimento. Competência do juízo da recuperação judicial. Jurisprudência pacífica da Segunda Seção. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo universal. Insurgência do exequente.
1 - A presente insurgência somente é cabível nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, circunstâncias inexistentes no caso dos autos porquanto o v. acórdão ora embargado enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação pertinente, tendo destacado de maneira expressa, a orientação assente da Segunda Seção segundo a qual o Juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. Precedentes.
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